Receita Federal reduz tributação para setor imobiliário
Mudança no entendimento da Receita Federal sobre o pagamento de impostos na venda de imóveis anteriormente alugados, pode ser um grande benefício. Veja as mudanças da tributação para setor imobiliário.
Uma recente mudança da Receita Federal pode beneficiar o setor imobiliário, já que o órgão mudou seu entendimento em relação ao pagamento de impostos na venda de imóveis anteriormente locados, desde que se encaixem no regime de lucro presumido.
A partir de agora, empresas do setor que venderem esses bens, poderão pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Antes, a operação era tributada como ganho de capital.
A decisão foi publicada no site de normas da Receita Federal, na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
Com a mudança, o órgão passa a interpretar o resultado da venda de bens anteriormente locados como receita bruta, desde que a locação esteja compreendida no objeto social da empresa. Desta forma, o tributo é baseado nas alíquotas do lucro presumido: 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL.
Em momentos de crise, é comum que imobiliárias aluguem imóveis não comercializados e posteriormente, os coloquem à venda. Portanto, a mudança na Tributação para setor imobiliário pode ser muito significativa, já que existem casos inclusive de desistência da venda, por conta da alta tributação.
A mudança também é positiva do ponto de vista fiscal, pois a Receita Federal estava atuando em empresas que não classificam as vendas desse tipo de imóvel no regime de ganho de capital.
Isso porque, o entendimento que antes definia que apenas a classificação contábil de ativo circulante para não circulante não era suficiente para modificar a tributação.
Em entrevista para o Valor Econômico, Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib Almeida Laguna Manssur, explica que a questão também interessa a propriedades familiares ou empresas do ramo imobiliário, que se desfazem de imóveis que não utilizam mais no negócio.
O que mudou na tributação desse tipo de operação?
Até o momento, a receita obtida pela alienação de ativos imobilizados era compreendida como ganho de capital, mesmo que posteriormente fosse redefinido como ativo circulante com intenção de venda.
Nesse caso, a tributação era de 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL, sobre a diferença entre o valor de compra e de comercialização.
Especialistas apontam que a nova interpretação está mais de acordo com a realidade do mercado, e com as normas contábeis vigentes. Admitindo que as empresas podem vender seus imóveis que já estiveram em seu ativo imobilizado, sem que isso represente ganho de capital.
Exceções na Solução de Consulta
É importante ressaltar que a Solução de Consulta ainda tem uma exceção, que diz respeito à venda da sede de empresas.
Segundo o entendimento da Receita Federal, esse tipo de operação ainda deve ser tributada como ganho de capital. Mas a medida é vista com inconformismo por especialistas, que não veem impedimento legal para que organizações com atividades paralisadas em decorrência da pandemia alterem o objeto social. Abrangendo a compra e venda de imóveis, a fim de comercializarem seus bens dentro das novas regras de tributação.
Outro ponto de atenção é que o texto afirma que pessoas jurídicas que tenham no objeto social a exploração da atividade imobiliária, estão sujeitas à incidência cumulativa de 0,65% de PIS e 3% de Cofins. Em relação à receita bruta obtida por meio da venda de imóveis próprios, mesmo que os bens já tenham sido locados para terceiros.
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